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O direito à opinião livre

O direito à livre opinião

Fatos recentes ameaçam o direito à opinião livre. E no momento em que a liberdade para à livre manifestação é a ameaçada, é natural que o UBQ – cujo lema desde seus primórdios é garantir o direito de opinar livremente. – venha a público trazer sua opinião institucional. Daí a razão deste editorial.

Quais são os fatos?

Em minha visão, temos aqui três fatos que fomentaram a discussão sobre o direito à opinião livre:

Deixei links relacionados a todas as notícias caso o leitor tenha interesse em saber mais sobre os temas. Acho importante que exista uma contextualização para que possamos discutir isso com mais clareza.

Liberdade de opinião… para falar o que quiser?

Muita gente saiu em defesa de todos os lados da questão… defenderam o Gentili, o Gregório, o Toffoli (e o Alexandre Moraes, que afinal de contas, foi quem determinou a censura ao site), a Maria do Rosário, o Moro… todo mundo teve seus defensores e seus acusadores.

A grande questão: temos liberdade para falar o que quiser?

A constituição brasileira diz que sim… o quase infinito artigo 5º garante uma série de direitos. E o inciso IV é bem claro:

IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Artigo 5º

Aliás, antes da discussão de fato começar, vamos ao caput do artigo propriamente dito:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)

Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Artigo 5º

Por fim, podemos levar em consideração também o inciso V do tal artigo:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Artigo 5º

Pois bem, baseado neste pequeno excerto da carta magna deste país, acho que deveria ficar bem claro que cada um tem o direito de falar o que quiser e as pessoas envolvidas têm o direito a uma resposta equivalente e ao falar em dano material e/ou moral, fica claro que cabe o direito ao processo.

‘Livre opinião’ quer dizer ‘liberdade para ofender’?

Pois é… aí que devemos ter cuidado sobre estar livre para falar o que quiser…

Em princípio, sim… as pessoas são livres para dizer o que quiserem. Pois é isso que se chama ‘liberdade de expressão’.

Sendo assim, é legítimo que o Gentili critique a Deputada… é legítimo que o Gregório fale sobre o ministro Moro em seu discurso… é legítimo que a revista Crusoé publique a notícia sobre a suposta participação do ministro Toffoli no esquema da Odebrecht.

De novo… é o direito de se manifestar livremente.

Ao mesmo tempo, é legítimo que exista sim a indignação aos atos feitos. Ninguém gosta de ser xingado… ninguém gosta de ser acusado de ser um criminoso. E por conta disso é que a lei garante que o ofendido processe o ofensor.

Mas processá-lo não pode em nenhum momento impedi-lo de se manifestar. Falou merda? Processa… Falou merda de novo? Processa de novo…

E como fica a ofensa? A injúria?

Ofender nunca foi um argumento válido em um debate. Da mesma forma, a injúria também não traz nada de produtivo em uma discussão. Na opinião deste editor, usou-se um remédio na dose errada. E aí, lembro das minhas aulas de farmacologia no tempo da faculdade: a diferença entre um veneno e um remédio está na dose.

Sim… o Gentili ofendeu a deputada. Sim… Gregório ofendeu o ministro Moro. Nestes casos, os ofendidos podem procurar seus direitos se assim desejarem. Mas prender? Como diria meu pai, é algo como matar formiga com uma bazuca.

Um absurdo…

Quanto ao caso do STF? Bom… aí houve um claro caso de censura… É direito de um veículo de imprensa publicar seu conteúdo. Que os ofendidos procurem seus direitos… Mas usar a estrutura do STF para censurar? Lamentável…

E o UBQ? Como fica em relação a isso?

Preciso antes contar uma pequena história…

Quando fui editor do jornal ‘O Patológico’ do Centro Acadêmico Adolfo Lutz, lembro-me de uma ocasião onde um aluno da faculdade apresentou um texto para publicação, cujo título era “Apesar de FHC, amanhã há de ser outro dia”.

Era 1997 e Fernando Henrique Cardoso ocupava o cargo de presidente do Brasil. Muitos alunos da faculdade eram claramente de ideologia político partidária e acreditavam que o CAAL deveria ter um viés partidário.

Como participante ativo das gestões de 1995, 1996 e 1997 vi um centro acadêmico apartidário, de opinião política vivaz, mas apartidário e pensando nos interesses de seus representados… ou seja, os alunos.

E apesar desta postura de isenção partidária, mas de intensa atuação política, algumas pessoas não queriam a publicação de textos partidários no jornal do Centro Acadêmico. Houve até reunião extraordinária para falar sobre o que poderia e não poderia ser publicado no jornal.

E eu – como editor do jornal – teria que dar meu aval para publicar ou não o texto.

Fui pressionado para publicar e também para não publicar. O fato é que publiquei e ganhei muitos desafetos por isso.

A parte interessante da história… eu não concordei com nenhuma palavra daquele texto. Achava o texto parcial, tendencioso ao extremo e recheado de falácias.

Mas era um direito do tal aluno em publicar seu texto no jornal da faculdade. E o que fiz foi assegurar este direito. Tratei de deixar claro qual era a opinião do Centro Acadêmico. Fiz uso do editorial para deixar claro qual era a postura da instituição.

A pergunta que faço aqui é… porque o STF não fez o mesmo? Por que o ministro acusado não fez uso do seu espaço para direito de resposta.

Talvez tenha sido mais fácil usar o poder e censurar diretamente…

Bom… mas e o UBQ? E o direito à opinião livre?

O UBQ é formado por mais de uma pessoa. E isto significa que por aqui temos mais de uma opinião… nem sempre concordamos. E não raro, temos até mesmo discussões acaloradas.

Mas – independente da opinião – sempre publiquei tudo aquilo que foi apresentado pelo pessoal da redação. O motivo é simples… confiança.

Nossos colunistas têm liberdade para expressar suas opiniões livremente. Nenhum texto apresentado a esta editoria é negado ou proibido. Claro que se incluem as exceções de praxe… mas até hoje, nenhum autor deste blog escreveu algo que faça apologia ao crime, à intolerância ou ao racismo.

Sendo assim, o UBQ manifesta aqui seu repúdio à restrição da liberdade de expressão e à censura. Continuaremos aqui funcionando com um espaço para a livre manifestação.

Nosso espaço para concordar, discordar, criticar, elogiar, opinar…

Livremente.

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1 Comentário

  1. Luiz Filipe M. Pereira

    Como colunista aqui do blog, vejo a necessidade de complementar tão brilhante texto com referências a subjetividade do “se sentir ofendido”.
    Por mais, que o ofendido entre com uma ação junto ao judiciário, para obter uma reparação (geralmente pecuniária), quem avalia o grau de ofensividade do que foi mencionado é o judiciário. Portanto, a ofensa é muito subjetiva não somente para quem for o autor da ação, mas também para quem irá julgar tal ação.
    Pode não parecer, mas o direito é muito objetivo (eu diria matemático) e a subjetividade é algo muito complexo e perigoso, ainda mais se você está julgando algo ou alguém.
    Além disso, o direito também abre a famosa jurisprudência, em que um caso pode servir de modelo para outras situações e então amigos, temos a abertura de precedentes. Que, então, gerará uma centena de questões semelhantes, tão subjetivas quanto, tornando uma bola de neve de ações, fundamentadas na simples subjetividade. Vale a reflexão. Abraço.

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